Requisitos/ Documentos necessários

Não há necessidade de identificação do cidadão.

Principais Etapas do Serviço

1. Acessar o site oficial do Municipio.
2. Selecionar o menu “Legislação” ou “Leis Municipais”.
3. Utilizar o campo de busca ou filtros disponíveis (ano, número da lei, assunto).
4.Localizar a lei desejada na lista de resultados.
5.Visualizar o conteúdo da lei em formato digital (PDF).

Fazer o download ou impressão, se necessário.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento imediato (serviço online).

Formas de Prestação do Serviço

Serviço Online

Atualizado em: 24/06/2025 15:04:51

Requisitos/ Documentos necessários

Não há necessidade de identificação do cidadão para acessar os editais.

Principais Etapas do Serviço

Atendimento e disponibilização de editais também ocorrem no site oficial da Prefeitura

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Serviço Online

Atualizado em: 24/06/2025 15:04:51

Requisitos/ Documentos necessários

Como fazer um pedido de acesso à informação

Por meio do sistema e-SIC (sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail.

O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Principais Etapas do Serviço

1. Cadastro no sistema (opção anônimo).
2. Registro do pedido com dados pessoais e descrição da informação.
3. Geração de número de protocolo para acompanhamento.
4. Consulta do andamento via sistema.
5. Recebimento da resposta.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo legal de até 20 dias corridos, contados a partir do registro do pedido.

Pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do órgão responsável

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Atualizado em: 24/06/2025 15:04:51

Requisitos/ Documentos necessários

Como fazer um pedido de acesso à informação

Por meio do sistema e-SIC (sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail.

O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Principais Etapas do Serviço

1. Cadastro no sistema (opção anônimo).

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo legal de até 20 dias corridos, contados a partir do registro do pedido.

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Atualizado em: 24/06/2025 15:04:51

Requisitos/ Documentos necessários

Acesso à internet e dispositivo (computador, tablet ou celular).
Cadastro ativo na plataforma 1Doc (com CPF e e-mail válidos).
Documento de identificação pessoal (RG ou CNH) digitalizado.
Documentos complementares exigidos de acordo com o tipo de solicitação (ex.: requerimentos, comprovantes, formulários, etc.), em formato PDF ou imagem.

Principais Etapas do Serviço

1.Acessar o site oficial da Prefeitura e selecionar o serviço “Protocolo Online”.
2.Clicar em “Acessar Plataforma” e realizar o login ou efetuar o cadastro na 1Doc.
3.Escolher o tipo de solicitação desejada no menu de serviços disponíveis.
4.Preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas.
5.Anexar os documentos obrigatórios no formato digital.
6.Confirmar o envio e anotar o número do protocolo gerado.
7.Acompanhar o andamento do processo pela própria plataforma, utilizando o número do protocolo ou login.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo varia conforme a natureza e a complexidade do pedido.

Para solicitações que dependem de análise técnica ou parecer jurídico, o prazo será informado na própria plataforma durante o acompanhamento.

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