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Rol de Informações

Nesta seção, em atendimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e conforme previsto no §1º do art. 24, são divulgados o Rol de Informações Classificadas por grau de sigilo e o Rol de Informações Desclassificadas nos últimos 12 meses, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha/PR.

Estão incluídas no rol as informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, nos termos da legislação federal. Não estão incluídas informações protegidas por outras legislações específicas (como fiscal, bancária ou tributária), documentos preparatórios ou informações pessoais, conforme o disposto no art. 31 da mesma lei.

Também estão disponíveis, nesta seção, os formulários para pedido de desclassificação e recurso relativo a pedido de desclassificação, conforme assegura o art. 29 da LAI e regulamentação municipal complementar.

Acessar Decreto Regulamentador da LAI

Informações Classificadas

A Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha/PR informa que não houve classificação de informações com grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto) nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos anos de 2022, 2023, 2024 e até o presente momento de 2025.

Informações Desclassificadas

Da mesma forma, também não houve nenhuma informação previamente classificada que tenha sido desclassificada nesse mesmo período (2022, 2023, 2024 e até o presente momento de 2025).

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Para isso, está disponível o E-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, acessível pelo botão abaixo.

Acessar o E-SIC

Informações sobre o E-SIC

Endereço: Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2394

CEP: 87820-000

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00

E-mail: adm@cidadegaucha.pr.gov.br

Responsável: Mauricio Caresia

Telefone: (44) 3675-4300

Prefeitura Municipal de Cidade Gaucha

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