E-SIC Informações

O E-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão é o canal destinado ao recebimento, registro, acompanhamento e resposta dos pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Acessar Decreto Regulamentador da LAI Acessar o E-SIC

Atendimento do SIC

Endereço: Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2394

CEP: 87820-000

Horário: Segunda a Sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00

E-mail: adm@cidadegaucha.pr.gov.br

Responsável: Mauricio Caresia

Telefone: (44) 3675-4300

Prazos de resposta

O pedido de acesso à informação será respondido no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação.

Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

Em caso de recurso, a autoridade competente deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Como realizar o pedido

Para solicitar uma informação, o cidadão deve acessar o E-SIC, preencher o formulário eletrônico, descrever de forma clara a informação desejada e acompanhar o andamento pelo número de protocolo gerado pelo sistema.

Como apresentar recurso

Caso o acesso à informação seja negado, a resposta seja incompleta ou o cidadão não concorde com o atendimento prestado, poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

O recurso poderá ser apresentado pelo mesmo canal eletrônico utilizado para o pedido inicial, informando o número do protocolo e os motivos da discordância.

Autoridades competentes

O SIC é responsável por receber, registrar e encaminhar os pedidos de acesso à informação aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha/PR.

A análise inicial será realizada pelo setor que detenha a informação solicitada. Em caso de recurso, a análise caberá à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão inicial, conforme a Lei de Acesso à Informação e a regulamentação municipal.