Competência do Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador, responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 8.142/1990.

Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da política municipal de saúde;

II - propor diretrizes para a formulação do Plano Municipal de Saúde;

III - analisar e deliberar sobre planos, programas, projetos e ações relacionados à saúde pública municipal;

IV - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à saúde, incluindo os recursos do Fundo Municipal de Saúde;

V - apreciar relatórios de gestão, prestações de contas e instrumentos de planejamento da saúde;

VI - fiscalizar a qualidade dos serviços prestados à população no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

VII - promover a participação da comunidade na gestão da saúde pública municipal;

VIII - convocar, acompanhar e participar da Conferência Municipal de Saúde, quando necessário;

IX - propor medidas para a melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população;

X - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, observadas as normas legais aplicáveis.

O Conselho Municipal de Saúde deve ser composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, garantindo-se a participação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, conforme determina a Lei Federal nº 8.142/1990.