acessibilidade
conteúdo do menu

Prefeitura Municipal de Cidade Gaucha

conteúdo principal conteúdo principal

Incentivos Fiscais

Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados:

a) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, especialmente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção;
c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, será considerada apenas a primeira transmissão dos imóveis aos beneficiários cujo fato gerador do tributo tenha ocorrido ou ocorra após o início da vigência desta lei.

Art. 2ºFicam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes ao Programa do Governo Federal "Minha Casa - Minha Vida" ou qualquer outro programa que o substitua, quando a área for incluída nas ZEIS, por lei específica.

A fim de obter a isenção o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com o pedido de isenção no Protocolo do Departamento de Tributação do Município de Peabiru, 

A - Ser aposentado e ter idade igual ou superior a 60 anos;
B - Ter renda mensal igual ou inferir a dois salários mínimos nacional;
C - O Beneficiário deve ser proprietário de um único imóvel

Documentos Necessários para Isenção de IPTU e TAXAS: 
Certidão do registro de Imóveis comprovando ser proprietário de um único Imóvel;
Comprovante de Residência (Conta de Luz ou Água);
Comprovante de Aposentadoria  (cartão Magnético);
Comprovnte de Recebimento. (Até dois salários Mínimos); 
Identidade, CPF, Certidão de Casamento, Certidão de óbito do Conjugue caso se enquadre.


É de responsabilidade exclusiva do requerente a comprovação do enquadramento nos requisitos especificados anteriormente. Para obter a renúncia fiscal referente à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é necessário seguir as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal Nº 289/98 e Lei Municipal Nº 1412/2021 

RELATÓRIO DE ISENÇÕES :ACESSE AQUI 

Departamento de Tributos

Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira , 2394 - CEP 87820-000 - Cidade Gaucha-PR -
Segunda a Sexta-feira:das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00

O site da Prefeitura não utiliza cookies e tecnologias semelhantes.

Ver Termo